Termos e condições gerais de venda (TCG)
1. Identificação da Empresa
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se às relações comerciais estabelecidas com:
Nortembac – Contentores de Aço e Embalagens, Lda
NIF: 503 838 586
Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Lda)
Capital social: 45.000 €
Sede social:
Zona Industrial da Maia I, Sector I, Lote 9 – Gemunde
4475-189 / 4475-192 Maia
Distrito do Porto, Portugal
Telefone: +351 961 831 852
2. Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda regulam a venda e fornecimento de produtos e serviços pela Nortembac aos seus clientes.
Estas condições aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, encomendas, vendas e fornecimentos realizados pela Nortembac, salvo se existir um acordo escrito específico que estabeleça condições diferentes.
A realização de uma encomenda implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda pelo cliente.
Quaisquer condições gerais de compra do cliente apenas serão aplicáveis se tiverem sido expressamente aceites por escrito pela Nortembac.
3. Propostas e Orçamentos
As propostas e orçamentos apresentados pela Nortembac têm a validade indicada no respetivo documento.
Salvo indicação em contrário, os orçamentos estão sujeitos à disponibilidade dos produtos no momento da aceitação da encomenda.
As propostas poderão incluir, conforme aplicável:
- Produto ou produtos selecionados;
- Quantidade;
- Características técnicas;
- Preço;
- Transporte;
- Descarga;
- Prazo estimado de entrega;
- Condições de pagamento;
- Impostos aplicáveis;
- Outros serviços ou condições específicas.
A Nortembac reserva-se o direito de corrigir erros materiais ou de informação constantes de propostas ou orçamentos, comunicando previamente a respetiva correção ao cliente.
4. Encomendas
As encomendas deverão ser efetuadas através dos meios disponibilizados pela Nortembac ou por outro meio previamente acordado entre as partes.
Uma encomenda apenas será considerada definitivamente aceite após confirmação da Nortembac.
A confirmação da encomenda poderá depender da disponibilidade do produto, confirmação das condições comerciais e de pagamento e demais elementos necessários à execução do fornecimento.
Após confirmação da encomenda, qualquer alteração ou cancelamento solicitado pelo cliente ficará sujeito à aceitação da Nortembac e poderá implicar custos decorrentes da preparação, transporte ou execução da encomenda.
5. Produtos
A Nortembac comercializa, entre outros, contentores marítimos, contentores de aço, contentores de armazenamento e soluções de embalagem.
As características, dimensões, pesos, cores, acabamentos e demais especificações poderão variar consoante o produto, modelo, fabricante, disponibilidade e estado do equipamento.
As fotografias apresentadas em catálogos, propostas ou website têm caráter meramente ilustrativo, salvo indicação expressa em contrário.
6. Contentores Novos, Usados e Recondicionados
No caso de contentores usados ou recondicionados, o cliente reconhece que estes poderão apresentar sinais decorrentes da utilização anterior.
Entre outros, poderão existir:
- Pequenas amolgadelas;
- Riscos;
- Desgaste da pintura;
- Alterações de cor;
- Sinais de oxidação;
- Marcas de utilização;
- Outras imperfeições compatíveis com a idade e o estado do equipamento.
Quando aplicável, a Nortembac fornecerá informação sobre o estado e as características do contentor antes da conclusão da venda.
O cliente deverá ter em consideração a natureza e o estado do equipamento adquirido.
7. Preços
Os preços são os constantes da proposta, orçamento ou documento comercial aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário, os preços poderão não incluir determinados custos adicionais, nomeadamente:
- Transporte;
- Descarga;
- Grua ou equipamento de movimentação;
- Serviços de instalação;
- Preparação do local;
- Outros serviços adicionais.
Os custos incluídos e excluídos serão especificados no respetivo orçamento ou proposta.
A Nortembac poderá alterar os preços dos seus produtos e serviços sem aviso prévio. As alterações não afetarão encomendas já confirmadas, salvo acordo em contrário ou situações legalmente previstas.
8. Impostos
Aos preços apresentados serão aplicados os impostos legalmente devidos, nomeadamente o IVA à taxa legal em vigor, salvo quando exista fundamento legal para aplicação de isenção, autoliquidação ou outro regime fiscal.
9. Condições de Pagamento
As condições de pagamento serão estabelecidas na proposta, orçamento, confirmação de encomenda ou fatura.
Salvo acordo escrito em contrário, o cliente deverá efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido.
A falta de pagamento dentro do prazo acordado poderá determinar:
- Suspensão do fornecimento;
- Não realização ou adiamento da entrega;
- Cobrança de juros de mora nos termos legalmente aplicáveis;
- Cobrança de custos de recuperação de créditos, quando legalmente admissível;
- Outras medidas previstas na legislação aplicável.
10. Reserva de Propriedade
Salvo disposição legal imperativa em contrário, os produtos vendidos permanecerão propriedade da Nortembac até ao pagamento integral do respetivo preço e demais valores devidos.
Até à transferência integral da propriedade, o cliente deverá conservar os produtos em condições adequadas e não poderá dispor deles de forma incompatível com os direitos da Nortembac.
Em caso de incumprimento das obrigações de pagamento, a Nortembac poderá exercer os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável.
11. Entrega
A entrega será realizada no local e nas condições indicadas no orçamento ou confirmação da encomenda.
O cliente é responsável por assegurar que o local de entrega:
- É acessível aos meios de transporte utilizados;
- Dispõe de espaço suficiente para a operação;
- Permite a realização segura da descarga;
- Cumpre os requisitos técnicos e legais aplicáveis.
Quando sejam necessários meios específicos para descarga ou colocação do contentor, estes deverão ser previamente acordados.
Caso a entrega não possa ser realizada devido a condições imputáveis ao cliente, poderão ser cobrados custos adicionais de transporte, espera, nova deslocação ou outros custos efetivamente incorridos.
12. Prazos de Entrega
Os prazos indicados pela Nortembac são, salvo acordo escrito em contrário, estimativos.
Eventuais atrasos causados por transportadores, fornecedores, condições meteorológicas, limitações de circulação, congestionamento, problemas logísticos, atos de autoridades ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da Nortembac não constituirão, por si só, incumprimento contratual imputável à Nortembac.
Sempre que possível, a Nortembac informará o cliente sobre alterações relevantes ao prazo previsto.
13. Transporte e Descarga
Quando o transporte seja contratado pela Nortembac, as respetivas condições serão definidas no orçamento ou confirmação da encomenda.
O cliente deverá comunicar previamente qualquer informação relevante relacionada com o acesso ao local de entrega, incluindo:
- Ruas estreitas;
- Limitações de altura ou peso;
- Acessos condicionados;
- Obstáculos;
- Necessidade de autorização de entrada;
- Restrições de circulação;
- Condições especiais para descarga.
Quaisquer custos adicionais resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente poderão ser imputados ao mesmo, quando legalmente admissível.
14. Receção da Mercadoria
No momento da entrega, o cliente deverá verificar, dentro do razoavelmente possível, a quantidade e o estado aparente dos produtos.
Qualquer dano visível ou divergência deverá ser indicado nos documentos de entrega e comunicado à Nortembac com a maior brevidade possível.
A assinatura do documento de entrega sem reservas poderá constituir prova da receção dos produtos nas condições aparentes verificadas no momento da entrega, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos relativamente a defeitos não aparentes ou outras situações protegidas por lei.
15. Conformidade e Garantias
A Nortembac garante a conformidade dos produtos nos termos da legislação aplicável e das condições específicas acordadas com o cliente.
No caso de produtos usados ou recondicionados, as condições de garantia poderão ser diferentes das aplicáveis a produtos novos, dentro dos limites legalmente permitidos.
Nenhuma disposição destas Condições Gerais de Venda pretende excluir ou limitar direitos que sejam legalmente imperativos.
16. Reclamações e Não Conformidades
As reclamações relativas a produtos ou serviços deverão ser comunicadas à Nortembac através dos contactos oficiais.
Sempre que possível, o cliente deverá indicar:
- Número da encomenda ou fatura;
- Produto em causa;
- Descrição do problema;
- Data de entrega;
- Fotografias ou outros elementos comprovativos, quando aplicável.
A Nortembac analisará a reclamação e, quando exista uma não conformidade da sua responsabilidade, adotará a solução adequada nos termos da legislação aplicável e das condições acordadas.
17. Cancelamento
O cancelamento de uma encomenda após a sua confirmação dependerá da fase em que se encontre o processo e da aceitação da Nortembac.
Quando tenham sido efetuados custos de preparação, personalização, transporte, aquisição, movimentação ou outros serviços especificamente relacionados com a encomenda, estes poderão ser considerados no apuramento dos valores devidos, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
No caso de clientes consumidores, serão sempre respeitados os direitos de livre resolução e demais direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, quando aplicáveis.
18. Clientes Empresariais
Nas relações comerciais com empresas ou profissionais que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional, as condições de venda serão determinadas pela proposta, encomenda, documentação comercial e legislação aplicável.
O cliente empresarial deverá fornecer à Nortembac todos os dados necessários à correta faturação e execução da encomenda.
19. Clientes Consumidores
Quando o cliente seja considerado consumidor nos termos da legislação aplicável, serão respeitados todos os direitos imperativos previstos na legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor.
Em caso de conflito entre uma disposição destas Condições Gerais de Venda e uma norma legal imperativa aplicável ao consumidor, prevalecerá a norma legal.
20. Força Maior
A Nortembac não será responsável por atrasos ou impossibilidade de cumprimento resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.
Podem constituir situações de força maior, entre outras:
- Catástrofes naturais;
- Incêndios;
- Inundações;
- Guerra ou conflitos;
- Greves;
- Perturbações graves nos transportes;
- Falhas generalizadas de energia ou telecomunicações;
- Decisões de autoridades públicas;
- Restrições legais ou administrativas;
- Outras circunstâncias de natureza semelhante.
A Nortembac procurará informar o cliente logo que razoavelmente possível sobre situações que afetem o cumprimento da encomenda.
21. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Os dados poderão ser utilizados para efeitos de gestão de encomendas, faturação, entrega, comunicação com o cliente, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas relacionadas com a relação comercial.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da Nortembac.
22. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, documentos, fotografias, imagens, logótipos, marcas e materiais disponibilizados pela Nortembac permanecem protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A sua utilização, reprodução ou distribuição sem autorização é proibida, salvo quando legalmente permitida.
23. Lei Aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela legislação portuguesa.
As partes procurarão resolver de forma amigável qualquer divergência relacionada com a interpretação ou execução das relações comerciais.
Na ausência de acordo, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais de competência aplicáveis, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
24. Alterações às Condições Gerais de Venda
A Nortembac poderá atualizar as presentes Condições Gerais de Venda sempre que necessário.
A versão aplicável a cada encomenda será, em princípio, a versão em vigor na data da respetiva confirmação, salvo acordo escrito em contrário ou disposição legal imperativa.
25. Contactos
Para qualquer questão relacionada com encomendas, vendas, pagamentos, entregas ou reclamações:
Nortembac – Contentores de Aço e Embalagens, Lda
Zona Industrial da Maia I, Sector I, Lote 9 – Gemunde
4475-189 / 4475-192 Maia, Portugal
Telefone: +351 961 831 852
NIF: 503 838 586
Última atualização: setembro de 2026